SINDUSCON OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL

 

Em abril, o Sinduscon da Foz do Rio Itajaí obteve liminar favorável em mandado de segurança coletivo impetrado contra o município de Itajaí e tendo como objeto o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). O intuito do sindicato com o pedido foi de que o município se abstivesse de impor a comprovação de recolhimento do ITBI  nas operações de promessa de compra e venda e de cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda de imóveis para todas as empresas filiadas ao Sinduscon. A entidade, através de sua Assessoria Jurídica, entrou com o pedido de concessão de liminar sustentando que o fato gerador do imposto se dá apenas com a transmissão do título translativo, ou seja,  o registro do título, e que cobrança anterior a este fato seria inconstitucional. Na argumentação, ainda mencionou jurisprudência já consolidada neste sentido, inclusive com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

 

No dia 15 de abril, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí deferiu parcialmente o pedido, explicando que “haja vista o entendimento deste Juízo de que a cobrança do ITBI pode se dar concomitantemente ao ato do registro, e não posteriormente a ele”, e determinou:

 

“...a) que o Impetrado abstenha-se de exigir o recolhimento do ITBI antes da ocorrência do fato gerador (registro do título), deixando de realizar a cobrança na lavratura de Escritura Pública sobre contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda com relação a todas empresas filiadas ao Impetrante;

 

  1. b) que a Autoridade Coatora, Secretário da Fazenda do Município de Itajaí, no que se refere às operações envolvendo as empresas filiadas ao Impetrante (SINDUSCON), se abstenha de fazer quaisquer cobranças de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda, devendo se limitar a efetuar a cobrança do aludido tributo apenas no momento da transcrição definitiva do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da sentença dos autos nº 0301491- 02.2015.8.24.0033;

 

  1. c) que a Autoridade Coatora adote as medidas necessárias para o fiel cumprimento da medida liminar, comunicando aos Tabelionatos da Comarca de Itajaí que se abstenham de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda em que figurem as empresas filiadas ao Impetrante (SINDUSCON).

 

(...)”

 

O presidente do Sinduscon, engenheiro civil Bruno Pereira, comemorou o resultado e disse que esta foi mais uma conquista da entidade. “Atuamos na defesa dos interesses de nossos associados, sempre em consonância com a legislação vigente, e esta liminar representa um importante avanço para o nosso setor”, avaliou o presidente. O município pode recorrer, entrando com agravo de instrumento. A prefeitura foi procurada para falar sobre o assunto, porém, até o fechamento desta edição, informou que ainda não havia sido notificada oficialmente pela Justiça.

 

  Fonte: Informativo Construir

 
 
 
 

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